QUEIROZ. Luma Cordeiro lumacordeiroq@gmail.com SANTANA. Maria Edith Zuba edith_zuba@yahoo.com.br Resumo: O presente trabalho te... ...ir da vigência do novo Código de Processo Civil. Palavras-chave: Mandado de Seg... ...2.016/2009. Novo Código Civil. Introdução O presente trabalho fará uma a... ...Estado Democrático de Direito. O mandado de segurança está pr... ...giu apenas com a CRFB de 1988. Trata-se de remédio constituci... ...peito ao mandado de segurança. Conforme será visto, o Mandado... ...dos aos direitos fundamentais. É uma ação constitucional de v... ... quem exerça funções públicas. O início desse estudo abordará... ...ntíficos relacionados ao tema. Buscar-se-á demonstrar nesse e... ...e a LMS e o novo Código Civil. 1 Lei n. 12.016 e o Novo Código Civil O caput do artigo 1º da Lei n.... ...ndado de Segurança. In verbis: Art. 1o Conceder-se-á mandado ... ...s forem as funções que exerça. O direito líquido e certo pode... ..., uma vez que é incontestável. Vale dizer, o direito líquido ... ...tigo 6º, § 10 da referida Lei. O caput do artigo 1º da Lei n.... ... habeas corpus ou habeas data. Por vezes, nem toda exibição d... ...incipal buscada pelo mandamus. O meio processual adequado qua... ...uação do mandado de segurança. Outro requisito imposto para o... ...a em decorrência de delegação. O caput do artigo 1º da Lei n.... ...steja na iminência de ocorrer. Por fim, o artigo 1º admite qu... ...e seu direito líquido e certo. § 1o Equiparam-se às autorida... ... respeito a essas atribuições. O § 1º do artigo 1º da referi... ...s atribuições, às autoridades. Pelo disposto no § 2º a lei ex... ...sionárias de serviço público”. Percebe-se que a lei inovou ... ... seguindo entendimento do STJ. Consoante o § 3º, artigo 1º, ... ...uerer o mandado de segurança”. Dispõe o artigo 2º da Lei n. ... ... entidade por ela controlada”. Em relação ao disposto no art... ...adoras de atividade econômica. Reza o artigo 3º que: Art. 3o O titular de direito l... ...a Lei, contado da notificação. O artigo 3º admite o ajuizame... ...dias para impetrar o mandamus. De acordo com o disposto no artigo 4º: Art. 4o Em caso de urgência, é... ...licas Brasileira - ICP-Brasil. O mandado de segurança poderá... ...o o texto original da petição. O artigo 5º trata das hipótese... ...oncedido mandado de segurança: Art. 5o Não se concederá mand... ...ado. Parágrafo único. (VETADO) O artigo 5º trata das hipótes... ... lhe causar efeitos imediatos. Consoante o inciso II da lei e... ...I, faltaria interesse de agir. Por fim, o inciso III consagra... ...ntença cabe a ação rescisória. A petição inicial do mandado d... ...ou da qual exerce atribuições. Se o documento necessário à p... ...e dará na própria notificação. Art. 6o A petição inicial, que... ...-las à segunda via da petição. § 2o Se a autoridade que tive... ...ne a ordem para a sua prática; § 4o (VETADO); § 5o Denega-s... ... - Código de Processo Civil; § 6o O pedido de mandado de se... ...lhe houver apreciado o mérito. Pelo novo código, esse prazo ... ...posto ser um prazo processual. Será denegado o mandado de seg... ...endência ou coisa julgada etc. O pedido de mandado de seguran... ...lhe houver apreciado o mérito. No despacho da inicial, além ... ...ssarcimento à pessoa jurídica. Se a liminar for concedida ou... ...rá prioridade para julgamento. Art. 7o Ao despachar a inicia... ...) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do fei... ...73 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medid... ...73 - Código de Processo Civil. Será decretada a perempção ou... ...diligências que lhe cumprirem. Art. 8o Será decretada a perem... ...diligências que lhe cumprirem. As autoridades administrativas... ...mo ilegal ou abusivo de poder. Art. 9o As autoridades admini... ...mo ilegal ou abusivo de poder. A inicial será desde logo ind... ...originariamente nos tribunais. Com a nova disposição do Códi... ...as para impetração do mandado. Nesse sentindo, há posições q... ...ões possessórias, por exemplo. Não se admite o ingresso de l... ...o despacho da petição inicial. Art. 10. A inicial será desde... ...o despacho da petição inicial. Após feitas as notificações, ... ... de autenticidade comprovada). Art. 11. Feitas as notificaçõe... ...Lei, a comprovação da remessa. Após o termo final do prazo d... ...rafo único da Lei 12.016/2009: Art. 12. Findo o prazo a que s... ...mprorrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o... ...proferida em 30 (trinta) dias. Após a concessão da segurança... ...o e art. 4º, Lei 12.016/2009). Art. 13. Concedido o mandado, ... ... disposto no art. 4odesta Lei. Da sentença que denegar ou co... ...t. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Art. 14. Da sentença, denegand... ...endo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a... ...e ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade ... ...coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder ... ...a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de venciment... ...ata do ajuizamento da inicial. O Presidente do Tribunal comp... ...almente, com o da impetração”. Art. 15. Quando, a requeriment... ...o seguinte à sua interposição. § 1o Indeferido o pedido de s... ...r a que se refere este artigo; § 3o A interposição de agravo... ...o a que se refere este artigo; § 4o O presidente do tribunal... ...aditamento do pedido original. Nos casos em que o Tribunal t... ...egimento interno do tribunal”. Art. 16. Nos casos de competên... ...tente do tribunal que integre. Art. 17. Nas decisões proferi... ... independentemente de revisão. O art. 18 da Lei 12.019/2009 ... ... quando a ordem for denegada”. Quando a sentença ou acórdão ... ...ectivos efeitos patrimoniais”. O mandado de segurança tem pr... ...âmite do mandado de segurança. Art. 20. Os processos de manda... ...udiciais, salvo habeas corpus. § 1o Na instância superior, d... ...ue forem conclusos ao relator. § 2o O prazo para a conclusão... ...erá exceder de 5 (cinco) dias. No que tange ao mandado de se... ...onstitucional do art. 5º, LXX. Art. 21. O mandado de seguranç... ...ados ou membros do impetrante. Admite-se expressamente o uso ... ...BRANCO; MENDES, 2012, p. 624). Assim, o mandado de segurança ... ...tema Branco e Mendes explicam: Não se trata, dessa forma, de ... ...BRANCO; MENDES, 2012, p. 625). Os incisos I e II do parágrafo... ...ra tutela de direitos difusos. Importante ressaltar que, para... ...arte da respectiva categoria”. No que diz respeito ao objeto ... ... também de direitos coletivos. Nas ações coletivas, a coisa j... ...mandado de segurança coletivo. Art. 22. No mandado de seguran... ... de 72 (setenta e duas) horas. O § 1º do art. 22 da lei 12.0... ...etração da segurança coletiva. A liminar no mandado de segur... ...uas) horas para se pronunciar. O impetrante possui um prazo d... ...nteressado, do ato impugnado”. Dispõe o art. 24: “Art. 24 Apl... ...3 – Código de Processo Civil”. Com a vigência do Novo CPC são... ... polos da relação processual). Observa-se que o art. 113 dese... ...terrompendo o prazo de defesa. Art. 46 CPC/1973: Duas ou mais... ...omeça da intimação da decisão. Art. 113 CPC/2015: Duas ou ma... ...o da decisão que o solucionar. Os artigos 114 e 116 do CPC/20... ... da relação jurídica. Veja-se: Art. 47. CPC/1973: Há litiscon... ...os litisconsortes no processo. Art. 114 CPC/2015: O litiscons... ... que devam ser litisconsortes. Art. 116 CPC/2015: O litiscons... ... para todos os litisconsortes. O art. 115 CPC/2015 avança com... ...extinção do processo. Nota-se: Art. 47, parágrafo único CPC/1... ...e declarar extinto o processo. Art. 115 CPC/2015: A sentença ... ... pena de extinção do processo. O artigo 117 do CPC/2015 corr... ...redação dos referidos artigos: Art. 48 CPC/1973: Salvo dispos... ...ão nem beneficiarão os outros. Art. 117 CPC/2015: Os litiscon... ...os, mas os poderão beneficiar. O artigo 118 CPC/2015 possui a... ...as as manifestações nos autos. Art. 49 CPC/1973: Cada litisco... ...ntimados dos respectivos atos. Art. 118 CPC/2015: Cada litisc... ...ntimados dos respectivos atos. Na sequência: “Art. 25. Não ca... ... caso de litigância de má-fé”. Os embargos infringentes, rec... ... extinção do referido recurso. Os honorários de sucumbência n... ...udicial e aos de sucumbência”. Destarte, o novo código de Pr... ..., e nos recursos interpostos”. Frisa-se, que o mandado de seg... ...ações de mandado de segurança. Justificava- se o não cabiment... ...ventura tenham sido deferidas. Diante da vigência do CPC/2015... ...cumbência, nos termos da lei”. Sobre o art. 26, a Lei nº 12.016/09 prevê: Art. 26. Constitui crime de d... ...bril de 1950, quando cabíveis. O tipo penal abordado no arti... ...umprimento de ordens emanadas. O artigo 27 proporciona às Cor... ...s, contado da sua publicação”. Considerações Fi... ...nal. São Paulo: Saraiva, 2012. BUENO, Cassio Scarpinella. Nov... ...em 28 de abril de 2016 às 10h. FEDERAL, Senado. Código penal ... ... de abril de 2016 às 09h40min. FEDERAL, Senado. Lei nº 12.016... ... de abril de 2016 às 16h10min. FEDERAL, Supremo Tribunal. Súm... ... em 04 de maio de 2016 às 09h. LEITE, Gisele. Mandado de segu... ... em 01 de maio de 2016 às 20h. SANTOS JÚNIOR Fernando Lucena... ...ia 29 de abril de 2016 às 15h. .